Alvará judicial para criança influenciadora.

Se ele aparece com frequência e o perfil ganha dinheiro, sim. A regra do art. 34 do Decreto 12.880/2026 olha para a criança que aparece de forma habitual em conteúdo que gera receita. Não importa se a conta está no seu nome, e não importa se existe ou não contrato com marca. Perfil de mãe ou de pai que monetiza e mostra o filho toda semana está dentro da regra.

A lei trata como atividade artística, que é uma categoria própria e diferente de emprego. Ninguém está dizendo que você explora seu filho. O que a lei diz é que, quando a imagem de uma criança vira parte de uma atividade que gera dinheiro, quem decide as condições é um juiz, e não só os pais. É proteção, não acusação.

Não resolve. Precisa de autorização do juiz, com base no art. 149 do ECA. O consentimento dos pais continua sendo necessário para entrar com o pedido, mas ele não substitui a decisão judicial, porque é o juiz quem fixa o tempo, os limites e as condições da atividade.

Isso depende do caso e do que o juiz determinar. Em algumas situações cabe pedir uma autorização provisória logo no começo, justamente para a família não ficar parada durante a espera. Em outras, o mais prudente é ajustar o conteúdo enquanto o processo anda. É uma das primeiras coisas que se define na análise do caso.

O decreto obriga a plataforma a exigir a autorização e a tirar do ar o conteúdo que não tem. Na prática isso aparece como uma notificação com prazo, perda da monetização, queda de alcance e, nos casos mais graves, bloqueio da conta. O risco aumenta porque o prazo que a plataforma dá costuma ser bem menor que o tempo do processo.

Não existe prazo fixo em lei. Varia conforme a vara, conforme a necessidade de uma equipe técnica conversar com a família e conforme o juiz pedir ou não mais documentos. O que encurta o caminho é entrar com o pedido completo desde o início: lista de perfis, roteiros, plano de horários, documento da escola e proposta de como o dinheiro será guardado. Pedido incompleto volta, e cada volta são semanas a mais.

Quando existe ganho, o juiz determina medidas para proteger esse dinheiro, entre elas separar uma parte numa conta ou aplicação no nome da criança. A Resolução CNJ 687/2026 não fixa uma porcentagem única: o art. 13, §2º manda olhar quanto o perfil gera, quanto tempo dura a atividade, a situação da família e os riscos do caso.

Acontece com frequência, porque o prazo da plataforma é menor que o do processo. Nesse cenário trabalham-se duas frentes ao mesmo tempo: o pedido de autorização provisória dentro do processo em curso e as medidas para preservar o que já foi publicado e buscar o acesso de volta, para que a demora da Justiça não esvazie o motivo da ação.

É o recomendável. Conferir o alvará e o que ele autoriza antes de a campanha ir ao ar, deixando esse registro no fluxo de aprovação, é o que sustenta a posição da marca e da agência se alguém questionar depois. A Resolução criou o BNAC, um banco nacional onde as plataformas podem checar se o alvará é válido.

Atendo. As conversas são por videochamada e o pedido é protocolado pela internet na vara da cidade onde a criança mora, em qualquer estado do país.